Fundo Criança Cuiabá - Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente

Legislação


Resoluções do CONANDA
	Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resoluções do CMDCA
	Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Municipal 2.785/90
	Institui o Regime jurídico único do Servidor Público
Lei Municipal 2.821/90
	Cria o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Municipal 3.078/92
	Cria o Fundo Criança
Lei Municipal 3.142/93
	Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei Municipal 3.143/93
	Processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares
Lei Municipal 3.226-A/93
	Regulamenta o CMDCA
Lei Municipal 3.878/99
	Altera a Lei 3.078/92 que Criou o Fundo Criança
Lei Municipal 4.473/2003
	Processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares
Lei Federal 4.320/64
	Disciplina o Fundo
Lei Federal 4.489/64
	Estatui Normas Gerais para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços
Lei Federal 8.069/90
	Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal 8.242/91
	Altera a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal 8.383/91
	Disciplina o Fundo
Lei Federal 9.317/96
	Optantes pela Declaração Simples não poderam utilizar estes benefícios
Lei Federal 9.455/97
	Altera a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal 9.532/97
	Limite de dedução do Imposto
Lei Federal 9.975/2000
	Altera a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal 10.764/2003
	Altera a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal 11.185/2005
	Altera a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal 11.259/2005
	Altera a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Decreto Federal 1.735/79
	Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Decreto Federal 1.939/82
	Altera a Classificação da Receita
Decreto Federal 794/93
	Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas
Constituição Brasileira - Art. 227, § 3, VI
	Incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado
Declaracao Universal dos Direitos Humanos
	Ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações
Convenção Internacional da Criança e do Adolescente
	Entende-se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade...
Instrução Normativa 82/97 da Secretaria da Receita Federal
	Fundo é uma Unidade Orçamentária com CNPJ específico
Instrução Normativa 86/94 da Secretaria da Receita Federal
	Entrega da relação dos doadores até junho do ano seguinte
Medida Provisória 1.636/97
	Incentivos a Cultura e Audiovisuais
Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil
	Trabalhos prejudiciais à Saúde, Segurança e Moralidade